O GestorNIR Saúde (GNIRSaude) é utilizado pela instituição controladora em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no tratamento de dados pessoais de pacientes e profissionais de saúde.
1. Controlador e operador
Controlador: Hospital Municipal.
Operador: o provedor do sistema, que trata dados em nome da instituição, conforme instruções documentadas e política de segurança.
2. Base legal
O tratamento está amparado em bases legais previstas na LGPD, em especial o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI), aplicáveis ao setor de saúde.
3. Dados tratados
São tratados dados pessoais e dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, indispensáveis à prestação do serviço assistencial e à gestão da regulação.
4. Direitos do titular
Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; e informação sobre compartilhamento.
5. Encarregado (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados da instituição pode ser contatado pelos canais oficiais de atendimento para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
6. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso por perfil, registro de auditoria e restrição de acesso ao mínimo necessário.
7. Incidentes de segurança
Qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares será tratado pela instituição, que poderá comunicar à ANPD e aos titulares, conforme previsto na LGPD.
8. Vigência
Esta página pode ser atualizada para adequação legal. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.